Lei de Privacidade do Consumidor de Oregon (OCPA)

A Lei de Privacidade do Consumidor do Oregon (OCPA) é uma lei que oferece proteções abrangentes de privacidade de dados para os residentes de Oregon. Ela regula como as empresas lidam com dados pessoais, exigindo transparência e consentimento para atividades de processamento de dados. A OCPA entrou em vigor em 1º de julho de 2024.

A OCPA se aplica a qualquer empresa que opere no Oregon ou ofereça produtos ou serviços aos residentes de Oregon, se processarem dados pessoais de 100.000 ou mais consumidores anualmente ou se obterem pelo menos 25% de sua receita anual da venda de dados pessoais de 25.000 ou mais consumidores. Existem isenções para determinados tipos de dados e entidades, incluindo entidades públicas, instituições financeiras e dados cobertos por outras leis federais, como HIPAA e GLBA.

Sob a OCPA, os consumidores têm o direito de acessar, corrigir, excluir e obter cópias de seus dados pessoais. Eles também podem optar por não autorizar a venda de seus dados, publicidade direcionada e a criação de perfis. A lei exige consentimento expresso para o processamento de dados sensíveis, que inclui informações como origem racial ou étnica, dados de saúde e geolocalização precisa.

A não conformidade com a OCPA pode resultar em penalidades civis de até US$ 7.500 por violação, aplicadas pelo Procurador-Geral do Oregon. A lei também inclui uma provisão para um período de 45 dias para corrigir as violações antes da aplicação das penalidades.