Olá, nós somos a AdOpt! ¹

Estes Termos de Uso da GO ADOPT, LLC (1), (2) e demais empresas do grupo, abrange suas controladoras e controladas, direta ou indiretamente, assim como suas coligadas e sociedades sob controle comum ("AdOpt"), foram criados para informar ao nosso Usuário sobre as regras de acesso, navegação e condições de uso aplicáveis à Plataforma, a seguir descritas:

1. OBJETO

A AdOpt, por meio de sua tecnologia Consent Management Plataform – CMP, que aqui chamaremos de “Plataforma AdOpt”, disponibiliza ao Usuário uma ferramenta customizável de gestão de consentimento e privacidade, permitindo e facilitando a configuração de navegador para desabilitar a coleta e retenção cookies.(3)

Se você deseja acessar e fazer uso dos serviços, que prestamos na modalidade Software as a Service – SaaS por meio da Plataforma AdOpt, deverá informar os dados necessários para a efetivação de seu cadastro na através do link, tornando-se, assim, um “Usuário”. Considera-se como Usuário:
(i) a pessoa natural ou jurídica contratante dos serviços prestados pela AdOpt, a quem será outorgada licença de uso do Plataforma AdOpt, conforme condições estabelecidas no presente instrumento; e
(ii) qualquer pessoa, autorizada ou não, que utilize o referido software em nome do Usuário mediante a inserção de login e senha válidos.

A partir da Plataforma AdOpt é possível:

a) gerenciar as configurações possíveis para preferência dos internautas (doravante “titulares”) que visitarem os sites (versões web e/ou mobile) do Usuário;

b) manter registros da manifestação dos titulares quanto ao consentimento outorgado para o tratamento de dados pessoais, ou da revogação do consentimento; e

c) permitir a configuração de níveis hierárquicos de acesso de Usuários às funcionalidades disponíveis na Plataforma AdOpt, conforme sua conveniência.

O acesso à Plataforma AdOpt se dá mediante licença de uso de software, concedida pela AdOpt ao Usuário em caráter (i) pessoal, (ii) intransferível, (iii) não-exclusivo; (iv) gratuito ou oneroso; e (v) provisório. NÃO se compreende na licença de uso:

a) a cessão ou licenciamento de propriedade intelectual, direitos patrimoniais e morais sobre os Softwares/Plataforma, a qualquer título, mas tão-somente a licença de uso; a cessão ou licença sobre direitos de propriedade industrial sobre marcas e elementos gráficos, etc.;

b) A outorga de direito a sublicenciamento, engenharia reversa, adaptação, tradução do código-fonte;

c) A prestação de serviços de qualquer natureza por parte da AdOpt ao Usuário, salvo aqueles expressamente previstos neste contrato;

d) A disponibilização dos programas e equipamentos necessários para o acesso aos Softwares/Plataforma.

2. FUNCIONALIDADES, CONDIÇÕES E VALORES DOS PLANOS:

As funcionalidades da Plataforma AdOpt, e o respectivo descritivo das mesmas, variam de acordo com o Plano escolhido pelo Usuário, estando disponível no site: https://goadopt.io

3. DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Consideram-se contratados pelo Usuário os serviços prestados pela AdOpt, a partir da conclusão dos seguintes atos:

a) Conclusão de cadastro de Usuário e criação de conta(s) (“login” ou “logins”) e senha(s) de acesso à Plataforma AdOpt;

b) Manifestar a opção por algum dos Planos para utilização dos serviços prestados pela AdOpt, os existentes e disponíveis no momento da contratação, conforme critérios dispostos no site https://goadopt.io/, na própria Plataforma AdOpt, ou em Proposta Comercial apresentada diretamente por vendedor autorizado.

c) Aceite dos Termos de Uso e Política de Privacidade, com a assinatura eletrônica do Usuário, cuja firma será colhida por certificação privada, via plataforma de assinatura eletrônica de documentos.

Eventuais migrações de plano solicitadas pelo Usuário após a contratação serão processadas da seguinte forma:

(i) Migração do Plano Starter (gratuito), para qualquer dos planos pagos, em até 24 horas da confirmação do meio de pagamento informado pelo usuário.

(ii) Migração entre planos pagos em até 24 horas da opção pelo novo plano, na forma do item 3,b acima.

4. PRAZO DA CONTRATAÇÃO

A relação entre as partes é de trato sucessivo, vigorando a partir da data de contratação e renovando-se automática e sucessivamente, conforme a periodicidade do Plano escolhido pelo Usuário.

Os Planos oferecidos pela AdOpt são de periodicidade mensal, anual, bianual e trianual, sendo que os serviços da AdOpt serão prestados até que o Usuário manifeste o desejo de encerrar a contratação, formalizando requerimento por escrito, através do e-mail: [email protected], ou diretamente na plataforma.

Com a solicitação de cancelamento, os serviços (e, consequentemente, o acesso à Plataforma) serão interrompidos a partir do último dia útil do mês em que formulada a solicitação do Usuário.

Enquanto não manifestado o interesse do Usuário quanto à rescisão do contrato, os serviços serão prestados regularmente, sendo plenamente exigíveis os pagamentos previstos neste instrumento, ainda que o Usuário não os utilize por qualquer razão, observado o prazo de interrupção dos serviços acima estabelecido.

5. DA REMUNERAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS

A AdOpt fará jus ao valor mensal correspondente ao Plano escolhido pelo Usuário, devendo este cadastrar e habilitar diretamente via Plataforma o meio e forma de pagamento desejados para permitir a cobrança dos valores devidos pela prestação dos serviços;

O valor mensal dos Planos poderá ser reajustado a qualquer momento. Os aumentos decorrentes do ajuste anual de inflação, limitados a 7% (sete por cento), serão comunicados ao Usuário por escrito, entrando em vigor apenas na data de renovação da assinatura. Aumentos superiores ao ajuste de inflação são possíveis quando negociados e acordados entre ambas as Partes.

Se o Usuário continuar a usar a Plataforma AdOpt, sob os novos termos e condições, os preços serão aceitos. O Usuário tem o direito de interromper a renovação e/ou encerrar a assinatura, sem qualquer ônus, antes do término do período referido, conforme as condições estabelecidas no item 4 destes Termos.

Em caso de inadimplemento, incidirá automaticamente multa moratória no valor de 2% (dois por cento) do valor devido, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, adicionais ao valor da cobrança.

6. DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços prestados ao Usuário poderão ser interrompidos pela AdOpt nas seguintes hipóteses:

a) Inadimplemento de qualquer das prestações devidas à AdOpt por prazo superior a 10 (dez) dias, sem prejuízo da cobrança dos valores inadimplidos, correção monetária, juros de mora e penalidades previstas neste instrumento;

b) Violação de qualquer disposição dos presentes Termos de Uso, ou Política de Privacidade da AdOpt;

c) Utilização da Plataforma AdOpt, dados e/ou informações para finalidade contrária à lei, moral ou bons costumes;

d) Em caso de decretação de falência, insolvência ou recuperação extrajudicial do Usuário.

Uma vez interrompidos os serviços, caso inviável sanar a irregularidade, ou caso após provocação da AdOpt, o Usuário não promova os atos necessários para regularizar a questão em prazo máximo de 5 (cinco) dias, considerar-se-á rescindido de pleno direito o contrato firmado entre as partes.

As partes estabelecem como Service Level Agreement (SLA) que a AdOpt deverá manter a Plataforma AdOpt disponível para acesso pelo período mínimo de 99% (noventa e nove por cento) do tempo em que permanecer vigente a relação entre as partes, não se considerando como interrupção o 1% (um por cento) excluído do SLA;

7. DAS RESPONSABILIDADES

OS SOFTWARES E SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS PELA ADOPT “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, SEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS, NÃO PREVISTAS NOS PRESENTES TERMOS DE USO. ESPECIFICAMENTE, O NOSSO SERVIÇO PODE NÃO ESTAR LIVRE DE INTERRUPÇÕES OU ERROS. O USUÁRIO RENUNCIA A TODAS E QUAISQUER INDENIZAÇÕES POR DANOS INDIRETOS, MORAIS E MATERIAIS CONTRA A ADOPT. A ADOPT NÃO É RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE DA CONEXÃO COM DE INTERNET, TAMPOUCO PELOS EQUIPAMENTOS, SOFTWARES (ATUALIZADOS OU NÃO), E INFRAESTRUTURA TÉCNICA DE REDE E SEGURANÇA CIBERNÉTICA DO USUÁRIO.

O Usuário reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados por seus prepostos no uso dos Softwares/Plataforma, bem como por determinar se estes são condizentes com os resultados esperados, não se responsabilizando a AdOpt por quaisquer atos realizados pelo Usuário, tampouco pelas informações por ele cadastradas.

8. DA CONFIDENCIALIDADE, LICENÇAS E DIREITOS DE PROPRIEDADE

Reserva de Direitos: A AdOpt reserva todos os seus direitos, títulos e interesses relacionados à sua Plataforma, incluindo todos os direitos de Propriedade Intelectual associados.

A AdOpt concede ao Usuário uma licença de uso mundial, não exclusiva e com prazo determinado dos direitos relativos à Plataforma AdOpt, estritamente para seu uso. Essa concessão está sujeita a estes Termos, seus eventuais anexos e qualquer Ordem de Compra aplicável.

O serviço é disponibilizado com acesso limitado, sem transferência de propriedade ao Usuário. A AdOpt detém e mantém todos os direitos, títulos e interesses, incluindo os de propriedade intelectual, relacionados à Plataforma, incluindo modificações, atualizações, melhorias, extensões, componentes e todos os trabalhos derivados da Plataforma AdOpt. Todos os direitos não expressamente concedidos sob estes Termos de Uso são reservados à AdOpt.

A AdOpt e suas Afiliadas podem utilizar os Dados coletados para criar informações e métricas anonimizadas, visando melhorar os Serviços, realizar desenvolvimento, diagnóstico e correções de produtos em conexão com as Soluções. Esses dados serão utilizados de forma anonimizada, sem vinculação direta com o Usuário.

O Usuário concede à AdOpt e suas Afiliadas uma licença mundial, perpétua, irrevogável e isenta de royalties para utilizar e incorporar, na Plataforma, qualquer sugestão, pedido de aprimoramento, recomendação, correção ou outro feedback fornecido pelo Usuário ou por terceiros, relativos ao funcionamento da Plataforma. Esse feedback pode ser fornecido em canais oficiais de comunicação pública, como sites de revisão de software, ou em comunicações entre o Usuário e a equipe de operadores da AdOpt.

A AdOpt pode utilizar o nome e o logotipo do Usuário em seu website para identificá-lo como usuário da Plataforma AdOpt. A AdOpt também poderá se referir ao Usuário publicamente em outros materiais promocionais, comunicados de imprensa, eventos ou estudos de caso sem o consentimento prévio e expresso do Usuário. Se houver ressalvas a esta concessão, o Usuário pode contatar a AdOpt através do endereço de e-mail [email protected]..

As Soluções da AdOpt podem incluir ferramentas projetadas para interoperar com serviços fornecidos pela Plataforma AdOpt. Se o Usuário optar por usar essas ferramentas, poderá ser necessário obter acesso ao serviço e conceder acesso à AdOpt à sua conta do serviço para garantir a integração adequada.

Qualquer aquisição de produtos, soluções ou serviços White-label, bem como qualquer troca de dados entre o Usuário e qualquer Aplicativo White-label, é de responsabilidade exclusiva do Usuário. A AdOpt não garante nem presta suporte em relação a Aplicativos White-label ou outros produtos ou serviços de terceiros, a menos que expressamente especificado na documentação que formaliza a aquisição das plataformas adquiridas entre a AdOpt e seu parceiro provedor do White-label.

Conforme estabelecido na Política de Privacidade, se o Usuário instalar ou ativar um Aplicativo White-label para uso em conjunto com a Plataforma AdOpt, o Usuário concorda que o provedor do Aplicativo White-label poderá acessar os dados do Usuário conforme necessário para integrar o Aplicativo White-label com a Plataforma AdOpt. Nesse contexto, a AdOpt não se responsabiliza por qualquer incidente, divulgação, modificação ou exclusão dos dados resultantes do acesso por um Aplicativo White-label.

9. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A AdOpt apenas realiza o tratamento de dados pessoais do Usuário estritamente necessários para a finalidade de cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela AdOpt, conforme Política de Privacidade da AdOpt (acesse aqui).

Quanto a dados pessoais de terceiros (visitantes dos sites do Usuário), o Usuário declara estar ciente de que a plataforma AdOpt não realiza coleta ou qualquer ato de tratamento, salvo quando contatado diretamente pelo titular, no exercício do direito de revogação do consentimento fornecido via Plataforma AdOpt.

Sendo eles comumente detalhados segundo a seguinte listagem de direitos:

• O direito de saber quais informações pessoais estão sendo coletadas e para qual finalidade.
• O direito de saber quais informações pessoais estão sendo "vendidas" ou "compartilhadas", para qual finalidade e as categorias de destinatários de suas informações pessoais.
• O direito de acessar suas informações pessoais.
• O direito de ter suas informações pessoais retificadas, corrigidas e, ou atualizadas.
• O direito de ter suas informações pessoais excluídas, incluindo de quaisquer terceiros para os quais suas informações pessoais foram vendidas, compartilhadas ou divulgadas.
• O direito de optar por não participar da "venda" ou "compartilhamento" de suas informações pessoais.
• O direito de se opor ao processamento de suas informações pessoais.
• O direito de não ser sujeito a nenhuma decisão automatizada e perfilagem.

Nestes casos, acima listados, caso, a AdOpt, na condição de operadora, incluindo, mas não se limitando, as Leis:

• Europa: União Européia - GDPR, Reino Unido - DPA - UK GDPR,
• Américas: Brasil - LGPD, México - DPL, Canadá - PIPEDA,
• Estados Unidos da América: California - CCPA & CRPA, Colorado - CPA, Connecticut - CTDPA, Utah - UCPA, Virginia - VCDPA, Delaware - DPDPA, Montana - MTCDPA, Florida - FDBR, Texas - TDPSA, Oregon - OCPA, Indiana - ICDPA, New Jersey - NJDPA, Iowa - ICDPA, Tenesse - TIPA.
• África: Arabia Saudita - PDPL, África do Sul - POPIA
• Ásia: China - PIPL, Thailand - PDPA, India - DPDPA, Indonesia - PDP, Japan - APPI, Malásia - PDPA, Russia - 152-FZ.

Coletará apenas o nome e e-mail do titular para fins de atendimento de seus direitos, especialmente a revogação de consentimento.

No caso de exercício pelos titulares - assegurados pelas diversas legislações, conforme listagem acima, e, obedecendo assim às determinações das respectivas autoridades de competência estadual e, ou nacional de proteção de dados, comunicadas diretamente ao Usuário e havendo reflexo sobre as atividades executadas pela AdOpt; deve o Usuário, imediatamente ou no prazo máximo de 24 horas do recebimento da solicitação, dar ciência à AdOpt a respeito da solicitação, para que esta possa adotar as providências cabíveis, sob pena de responder o Usuário pelas perdas e danos causadas à AdOpt.

O Usuário reconhece que a AdOpt não detém qualquer responsabilidade sobre eventuais dados pessoais coletados e tratados pelo Usuário e/ou terceiros que possuam acesso a tais dados, ficando o Usuário responsável perante a AdOpt em relação à licitude do tratamento de dados pessoais de terceiros tratados a partir da gestão de consentimento proporcionada pela Plataforma AdOpt.

Em caso de requisição formal por qualquer Autoridade competente ou parte legitimada, ou em virtude de obrigação legal ou normativa, poderá a AdOpt prestar as informações e divulgar os dados requisitados, independentemente de autorização do Usuário ou dos respectivos titulares.

A AdOpt pode recorrer a terceiros especializados para processar os Dados Pessoais (os "Sub-Operadores"). É responsabilidade da AdOpt garantir que os Sub-Operadores se comprometam a manter um nível de segurança igual ou superior ao descrito nestes termos antes de transferir qualquer Dado Pessoal ou autorizar qualquer sub-processamento. Além disso, a AdOpt deve realizar verificações periódicas para certificar o cumprimento das legislações de privacidade, conforme listagem acima, disponível também em nossa política de privacidade, e outras leis aplicáveis.

A AdOpt é integral e solidariamente responsável por qualquer violação, irregularidade ou ilegalidade cometida por seus Sub-Operadores.

A AdOpt não divulgará os Dados Pessoais a terceiros, exceto nas seguintes circunstâncias:
(i) de acordo com as regras de sub-processamento mencionadas acima;
(ii) mediante autorização prévia e por escrito do Usuário;
(iii) em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, garantindo que apenas a quantidade mínima necessária de Dados Pessoais seja compartilhada para uma finalidade específica e que o Usuário seja notificado antecipadamente, conforme previsto neste Contrato.

A AdOpt garante e é responsável pela confiabilidade de seus funcionários, prepostos e representantes que terão acesso aos Dados Pessoais, levando em consideração a natureza desses dados.

A AdOpt garante e assegura:

I. Confidencialidade e integridade das informações compartilhadas pelo Usuário.

II. Não violação da privacidade de Dados Pessoais em qualquer relação do Usuário com seu clientes.

III. Implementação de medidas técnicas e administrativas de segurança da informação para prevenir o uso indevido e não autorizado de Dados Pessoais.

IV. Pronta e adequada resposta a todas as solicitações do Usuário relacionadas ao Tratamento de Dados Pessoais, bem como a consideração das orientações das autoridades estaduais ou nacionais de proteção de dados.

V. Responsabilidade pela manutenção de registro escrito das atividades em conformidade com a legislação vigente.

VI. Restrição do acesso aos Dados Pessoais por pessoas habilitadas e responsáveis pelo Tratamento.

VII. Manutenção de inventário detalhado dos acessos aos Dados Pessoais e registros de conexão e acesso a aplicações, incluindo informações sobre o momento, duração, identidade do funcionário ou responsável pelo acesso e arquivo acessado, conforme obrigações legais ou determinações de autoridades competentes.

VIII. Realização do processamento dos Dados Pessoais em total conformidade com os direitos do titular dos dados e de acordo com a finalidade estabelecida, incluindo todas as operações relacionadas aos Dados Pessoais.

IX. Proteção dos Dados Pessoais dos Usuários, garantindo-lhes, dentro dos limites legais, o direito à informação sobre qualquer processamento de seus dados, acesso aos próprios dados e à lógica por trás de decisões automatizadas, entre outros direitos previstos na legislação aplicável.

X. Registro de atividades envolvendo transferência internacional de Dados Pessoais, indicando o país/organização de destino e adotando garantias necessárias para conformidade com as leis e orientações das autoridades competentes.

XI. Atendimento às solicitações de informações feitas pelo Usuário dentro de 36 horas úteis, com justificativa de eventuais atrasos.

A AdOpt compromete-se a estabelecer mecanismos de contingência para prevenir vazamentos de dados, os quais serão testados e atualizados regularmente. Além disso, compromete-se a fornecer seu Plano de Contingência e Continuidade de Negócios. (PCCN) ao Usuário mediante solicitação, seja para atender solicitações das autoridades competentes ou em caso de eventuais demandas judiciais.

Se em algum momento houver uma violação real, suspeita ou potencial ameaça à segurança dos Dados Pessoais, ou se houver suspeita de perda, destruição, deleção, dano, corrupção, inutilização, uso ou divulgação a terceiros não autorizados, a AdOpt deverá notificar o Usuário em um prazo mínimo de 36 (trinta e seis) horas úteis, assim que tomar conhecimento do incidente. Essa notificação deve conter detalhes completos relativos à violação, incluindo:

a) data e hora do incidente;
b) data e hora em que a parte afetada tomou conhecimento dos dados vazados;
c) tipos de dados afetados pelo incidente;
d) titulares afetados pelo incidente, quando aplicável;
e) natureza e detalhes da violação, incluindo informações sobre os titulares dos Dados Pessoais, quando possível;
f) informações de contato do responsável pela proteção dos dados ou representante designado para lidar com vazamentos de dados na empresa, responsável por fornecer informações adicionais sobre o incidente;
g) consequências prováveis e/ou potenciais do incidente; e
h) medidas adotadas ou propostas pela AdOpt ou pelo responsável pela proteção dos Dados Pessoais para remediar a violação e mitigar quaisquer efeitos adversos, juntamente com as datas de implementação dessas medidas (plano de ação).

Caso a AdOpt receba qualquer ordem judicial ou comunicação oficial que exija o fornecimento ou divulgação de informações pessoais, a menos que expressamente proibida por força legal, regulamentar, ordem judicial ou administrativa, ela notificará o Usuário dentro do prazo máximo de 36 (trinta e seis) horas úteis, possibilitando a adoção oportuna de medidas legais para impedir ou mitigar os efeitos resultantes da divulgação dos Dados Pessoais relacionados a essa solicitação.

O suporte da AdOpt em questões relacionadas a todas as legislações de privacidade e proteção de dados pode ser acessado nos endereços de e-mail: [email protected]e [email protected].

Em caso de vazamento ou incidente, a AdOpt agirá prontamente conforme as instruções fornecidas pelo Usuário para remediar ou mitigar as consequências adversas. Além disso, tomará todas as medidas necessárias para conter a violação, recuperar e/ou restaurar os Dados Pessoais (se possível) e responder a qualquer solicitação, notificação ou investigação da autoridade estadual ou nacional competente à proteção de dados.

A AdOpt colaborará no atendimento às solicitações do titular, utilizando as medidas técnicas e organizacionais apropriadas, conforme instruções do Usuário.

Na hipótese de as Partes, cada qual na medida de suas ações, e caso inertes frente às medidas de mitigação previstas nestes Termos e/ou demais previstas na Legislação vigente, derem causa a quaisquer perdas, danos, taxas, despesas e/ou condenações decorrentes de:
(i) violação efetiva da legislação de Proteção de Dados Pessoais aplicáveis;
(ii) condutas ou omissões mediante negligência grave, imperícia ou dolo;
(iii) tratamento inadequado ou em desconformidade com as legislações de Proteção de Dados Pessoais aplicáveis; e/ou
(iv) incidentes envolvendo Informações Confidenciais e Dados Pessoais da outra Parte, a Parte Inocente fará jus à indenização pela Parte Infratora, que deu causa às perdas, danos e sanções de qualquer natureza que vier a sofrer, devidamente comprovadas em juízo.

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O Usuário é responsável por atualizar e manter exatas todas as informações fornecidas à AdOpt relativas à sua conta, bem como pelos dados bancários fornecidos para viabilizar o pagamento dos serviços.

A AdOpt poderá alterar os presentes Termos de Uso, inclusive em relação aos planos, suas funcionalidades e valores (na forma do item 5), sempre que entender necessário. Eventuais alterações serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes que as alterações sejam aplicáveis.

A qualquer momento, a AdOpt poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações deste contrato, concordando o Usuário em cooperar com a AdOpt nessas cessões ou transferências.

Qualquer tolerância ou concessão da AdOpt em relação ao Usuário, não importará em renúncia, novação ou alteração tácita ou expressa e nem a impedirá de, a qualquer tempo, exigir o cumprimento do quanto ajustado neste instrumento.

Os Termos de Uso da AdOpt se aplicam exclusivamente aos serviços por ela prestados, não se responsabilizando a AdOpt por outros serviços eventualmente regulados por outros instrumentos de terceiros equivalentes e autônomos, que não integrem este documento.

As Partes, Usuário e AdOpt, são independentes. Estes Termos não criam uma parceria, franquia, associação, joint venture, agência, relacionamento fiduciário ou relação de emprego entre as partes.

Quanto à interpretação dos presentes Termos de Uso se o Usuário estiver domiciliado fora dos Estados Unidos, estes termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de Delaware, EUA. Se o Cliente estiver domiciliado no Brasil, o Foro Central do Distrito Judicial de Curitiba, PR, Brasil, será eleito para a resolução de quaisquer disputas, dúvidas de interpretação ou demandas decorrentes ou relacionadas a estes Termos, independentemente de qualquer outra jurisdição, por mais vantajosa que seja. Serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, aplicando-se supletivamente o Código Civil Brasileiro aos casos omissos neste instrumento.

No caso de as partes não conseguirem resolver quaisquer disputas que possam surgir fora dos tribunais, as partes elegem irrevogável e incondicionalmente a jurisdição exclusiva dos Tribunais de Dover, Delaware, EUA.

O presente instrumento obriga as partes contratantes, seus sucessores e herdeiros, em todas as suas cláusulas, termos e condições.

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer fundamento, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições contratuais, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

Esta versão dos Termos de Uso da Plataforma AdOpt entra em vigor em 30 (trinta) dias, ou seja, em 2 de maio de 2024.