Em julho de 2019, a [GDPR](https://goadopt.io/blog/gdpr-publicidade-online/) (a regulação geral de proteção de dados da União Europeia) pediu a maior multa da história da lei: 183 milhões de euros. A empresa multada foi a [British Airways](https://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/british-airways-multada-em-us-230-milhoes-por-caso-de-roubo-de-dados-de-passageiros-23791711), companhia aérea inglesa. O motivo foi o seguinte: a empresa, por falha de segurança, vazou dados pessoais de mais de 500 mil clientes.

Ja faz algum tempo que a LGPD entrou em vigor, mas o assunto ainda continua gerando muitas dúvidas aos brasileiros. Quais multas são previstas na LGPD? Qual é a multa máxima que uma empresa pode receber? Qual é o prazo para um site se adequar e não ser multado?

Neste artigo responderemos todas as suas perguntas com relação às multas da Lei Geral de Proteção de Dados.

## Quais multas foram aplicadas na GDPR?

Na União Europeia, empresas podem ser penalizadas com uma multa de 20 milhões de euros ou até 4% do faturamento, aquilo que for maior. Como vimos, a British Airways teve um prejuízo de 183 milhões de euros pelo mau uso de dados.

A Alemanha multou em 1,5 mil dólares um policial que utilizou, para fins pessoais, a placa de carro de um cidadão para encontrar o número telefônico dele. Ou seja, não apenas grandes empresas que chamam atenção com seus erros e são penalizadas.

Mas e a nossa LGPD? Essas multas serão as mesmas na Lei Geral de Proteção de Dados, inspirada no regulamento europeu?

## Quais casos na LGPD são passíveis de multa?

A LGPD deve ser acatada por inteiro, não em partes. A British Airways, por um deslize não proposital, foi multada em valor recorde.

Por isso, é de extrema importância que você leia [tudo sobre a LGPD](https://goadopt.io/blog/tudo-sobre-a-lgpd/) e se adeque o mais rápido possível. Toda empresa deverá ter um Encarregado de Proteção de Dados e é recomendável que utilize uma [CMP](https://goadopt.io/blog/o-que-e-uma-cmp/), o que torna o trabalho muito mais fácil.

Deslizes maiores acarretarão em multas maiores; deslizes menores, obviamente, serão penalizados de forma diferente. A lei diz que os seguintes fatores serão levados em conta: 

•	A gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados;
•	A boa-fé do infrator;
•	A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
•	A condição econômica do infrator;
•	A reincidência;
•	O grau do dano;
•	A cooperação do infrator;
•	A adoção de política de boas práticas e governança;
•	A pronta adoção de medidas corretivas; e
•	A proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.

As sanções administrativas completas estão no artigo 52 da lei, que pode ser consultada [aqui](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm).

## Quais são as multas e penalidades na LGPD?

A LGPD prevê seis penalidades ou multas. São elas:

1.	Advertência. Essa advertência virá com um prazo para que a empresa se adeque à legislação. Se não se corrigir no prazo estipulado, haverá penalidade.

2.	Multa simples em cima do faturamento. Essa multa pode ser de até 2% do faturamento da pessoa jurídica. O limite é de 50 milhões de reais por infração.

3.	Multa diária. Essa multa também será limitada a 50 milhões de reais.

4.	Publicização da infração. A infração se tornará pública e os prejuízos à imagem da empresa poderão ser enormes.

5.	Bloqueio dos dados pessoais. Essa sanção administrativa impede que as empresas utilizem os dados pessoais coletados até a situação se regularizar.

6.	Eliminação dos dados pessoais. A sexta penalidade prevista na LGPD obriga a empresa a eliminar por completo os dados coletados em seus serviços, causando danos à operação da empresa.

O limite das multas na LGPD é de 50 milhões. Mas algumas das penalidades podem ser ainda piores, dependendo da empresa. Por exemplo, assumir publicamente o vazamento de dados pessoais de milhares de clientes pode derrubar até mesmo empresas sólidas, minando totalmente a credibilidade de uma marca.

Mas essas multas também se aplicam a negócios menores, com pequenas operações de tratamento de dados? Ou apenas a empresas grandes, como a British Airways e o Google?

## Qualquer um pode ser multado?

A lei fala de “agentes de tratamento”. Qualquer site ou empresa que realiza coleta de dados se torna, automaticamente, um agente de tratamento.

Mas há exceções. São elas:

•	Pessoas naturais que utilizem dados para fins particulares e não econômicos;
•	Pessoas que utilizem dados para fins jornalísticos, artísticos ou acadêmicos;
•	Agentes de segurança pública ou defesa nacional que utilizem dados para cumprir a lei.

Nestas hipóteses, não há a necessidade de um consentimento formal. Portanto, não existe a possibilidade de multa, tendo em vista que não infringem a lei.

Mas todo negócio, sem exceção, estará sujeito às multas assim que a lei entrar em vigor. Mas enquanto não entra você tem uma tarefa:

## Qual é o prazo para adequação?

O prazo já acabou! A lei entrou em vigor em território nacional no dia 16 de agosto de 2020.

Se a sua empresa ainda não está adequada recomendamos que comece o quanto antes e obtenha o máximo de informações sobre a lei, para seu negócio não estar sujeito às multas e penalidades. Para entender melhor o regulamento, leia o artigo [Tudo sobre a LGPD](https://goadopt.io/blog/tudo-sobre-a-lgpd/)!


Multas na LGPD – Quais são, valores e prazos de adequação